Central de Termos e Consentimentos

Cláusula 1 – Aceite dos Termos

O acesso e utilização de qualquer utilidade, API ou interface desenvolvida pela Zapt (ZAPT DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA) implicam na aceitação incondicional e imediata destes Termos de Uso Gerais e das diretrizes gerais de privacidade da plataforma.

Cláusula 2 – Modelo de Licenciamento (SaaS)

A Zapt concede licença de uso pessoal, temporária, revogável, não-exclusiva e não-transferível sob o modelo SaaS (Software as a Service). É proibido qualquer ato de engenharia reversa, sublicenciamento, cópia ou comercialização não autorizada de nosso código.

Cláusula 3 – Níveis de Serviço (SLA)

Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar a plataforma Zapt com um SLA de uptime de 99,5% anual, excetuando manutenções preventivas programadas notificadas com 24 horas de antecedência.

Cláusula 4 – Usos Aceitáveis

A plataforma deve ser utilizada estritamente para finalidades legítimas e comerciais autorizadas. É terminantemente proibido o emprego de robôs, crawlers ou scraping de dados nas interfaces públicas ou privadas da Zapt.

Cláusula 5 – Credenciais de Acesso

O Usuário assume integral responsabilidade por manter em absoluto sigilo suas chaves de API, senhas e credenciais. Qualquer operação realizada sob tais acessos vinculará juridicamente o Usuário e a empresa representada.

Cláusula 6 – Pagamentos e Penalidades

O faturamento ocorre em base recorrente mensal ou anual pré-paga de acordo com o plano contratado. A inadimplência superior a 5 (cinco) dias corridos enseja a imediata suspensão das credenciais e APIs. Atrasos sofrem incidência de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês.

Cláusula 7 – Indenização e Isenções

O Usuário obriga-se a defender e manter indene a Zapt por quaisquer demandas, prejuízos ou custos oriundos de sua utilização em desacordo com as leis federais vigentes ou com este instrumento contratual.

Cláusula 8 – Legislação e Foro

Estes Termos são regidos de forma estrita pela legislação em vigor da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias judiciais decorrentes deste termo.