Central de Termos e Consentimentos

Cláusula 1 – Aceite dos Termos

O acesso e utilização da Plataforma Zapt implicam aceitação integral, imediata e irrestrita destes Termos de Uso, da Política de Privacidade & LGPD, dos Aceites Individuais e do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS). O descumprimento ou não aceite impede a utilização imediata da plataforma.

Cláusula 2 – Descrição do Serviço e Operação

A Zapt atua estritamente como Operadora de Dados Pessoais (conforme o Art. 5º, X da LGPD) no âmbito da realização de consultas a bases oficiais da SENATRAN/Serpro, intermediando tecnicamente o fluxo via API autorizada pelo sistema Credencia. O Usuário reconhece que os Dados Oficiais são fornecidos "no estado em que se encontram" ("AS IS"), sem qualquer garantia de precisão absoluta, completude ou tempestividade em tempo real por parte da Zapt, sendo a base gerida sob a responsabilidade dos órgãos governamentais controladores.

Cláusula 3 – Fluxo Operacional da Plataforma

O uso da Plataforma segue o fluxo a seguir, descrito de forma completa e fiel à operação real:
1. Cadastro do Usuário com verificação de identidade e poderes de representação;
2. Assinatura do TCMS e aceite granular via GCC (quando exigido pela Portaria SENATRAN nº 139/2025);
3. Consulta às bases oficiais via API credenciada;
4. Retorno dos Dados Oficiais ao Usuário exclusivamente para a Finalidade Autorizada declarada.
Qualquer descrição ou obrigação constante nestes Termos deve ser interpretada em harmonia com o fluxo real da Plataforma. Eventual divergência entre texto e interface será resolvida sempre em favor da realidade operacional.

Cláusula 4 – Usos Aceitáveis e Proibições Estritas

Cláusula 5 – Obrigações do Usuário e Vinculação de Responsabilidade

Cláusula 6 – Responsabilidade por Credenciais, Sessões e Dispositivos

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de seu dispositivo, sessão activa e credenciais. A Zapt não se responsabiliza por acessos realizados em dispositivos perdidos, roubados ou compartilhados. A sessão ativa expira automaticamente após 15 (quinze) minutos de inatividade para garantir a segurança regulatória do acesso. A recuperação de senha é realizada de forma estritamente segura e automatizada, exclusivamente via link de uso único enviado ao e-mail cadastrado do Usuário, com validade máxima de 2 (duas) horas após a solicitação.

Cláusula 7 – Representações e Garantias do Usuário

Cláusula 8 – Declarações de Segurança e Funcionalidades

A Zapt descreve suas medidas de segurança e funcionalidades de forma estritamente fiel à implementação real existente na Plataforma. A Plataforma utiliza autenticação por credenciais (e-mail/CNPJ + senha criptografada com hash de mão única bcrypt) e tokens de sessão seguros. Qualquer menção a autenticação multifator (MFA), biometria facial, selfie ou outra medida avançada de segurança de infraestrutura ocorrerá apenas quando a respectiva funcionalidade estiver efetivamente implementada e ativada na interface de produção. A Zapt não realiza declarações que possam induzir o Usuário ou o Titular de Dados a erro quanto às reais medidas de proteção adotadas, em conformidade com o princípio da transparência da LGPD (art. 6º, VI).

Cláusula 9 – Pagamentos, Faturamento e Penalidades

O acesso aos serviços de consulta ocorre mediante cobrança automática e recorrente segundo o plano comercial selecionado. A inadimplência por prazo superior a 5 (cinco) dias corridos enseja a suspensão automática das chaves de API. Eventuais valores em atraso sofrerão acréscimo de multa moratória não compensatória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Não serão efetuados reembolsos ou estornos por desistência após o início da vigência de consultas ativadas.

Cláusula 10 – Penalidades, Bloqueio e Rescisão por Justa Causa

Cláusula 11 – Indenização Exclusiva e Regresso (Cláusula de Proteção Integral)

O Usuário obriga-se a defender, indenizar, manter indene e ressarcir integralmente a Zapt, seus sócios, executivos, diretores, colaboradores e prestadores de serviço contra toda e qualquer ação, processo judicial, investigação administrativa, sanção da ANPD, notificações ou penalidades da SENATRAN, Serpro, GCC ou de terceiros, incluindo custas judiciais e honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, decorrentes de: (i) uso ilegal ou abusivo dos dados oficiais; (ii) consultas efetuadas sem consentimento legítimo ou sem assinatura de TCMS válido; (iii) reclamação formulada por Titulares de Dados no exercício do Art. 18 da LGPD; e (iv) descumprimento doloso ou culposo da Portaria SENATRAN nº 139/2025. Esta obrigação de indenização é integral, solidária e NÃO se limita a qualquer teto ou limite financeiro previsto neste ou em outros contratos.

Cláusula 12 – Limitação de Responsabilidade da Zapt

Em nenhum caso a responsabilidade civil da Zapt excederá o valor total pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do evento causador do dano. A Zapt não poderá ser responsabilizada por lucros cessantes, perda de receitas, danos indiretos, interrupções sistêmicas provenientes de indisponibilidade técnica do Serpro/SENATRAN ou por inviabilidade comercial decorrente de alterações legislativas federais na regulamentação de trânsito.

Cláusula 13 – Notificações e Modificação Contratual

A Zapt poderá alterar unilateralmente a qualquer tempo as cláusulas contidas nestes termos regulatórios, visando adequar-se a novas portarias do trânsito ou instruções normativas da ANPD. As modificações entrarão em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação na Plataforma e respectiva comunicação por e-mail registrado. O uso continuado das APIs após o transcurso deste período importará em aceitação integral tácita da nova versão (Versão 3.0 ou posterior).

Cláusula 14 – Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos de forma estrita pela legislação em vigor da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Portarias da SENATRAN. Para dirimir qualquer controvérsia judicial decorrente deste termo, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.