Política de Privacidade

1. Dados Coletados

Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para viabilizar as funcionalidades da nossa plataforma. Os dados incluem:

• Dados cadastrais e KYC: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, CNPJ (quando aplicável) e selfie com biometria facial para validação de identidade;
• Dados de consulta SENATRAN: Dados de veículos, condutores e infrações (como Renavam, CRLV, CNH) obtidos mediante consentimento específico;
• Dados de uso e navegação: Logs de acesso, endereço IP, carimbo de data e hora, modelo do dispositivo e histórico de interações dentro da plataforma.

2. Finalidades e Bases Legais (LGPD)

Tratamos os seus dados de forma legítima, sob as seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento Expresso (Art. 7º, I): A base legal primária utilizada para validações de KYC, consultas nas bases do SENATRAN e compartilhamento voluntário de dados entre usuários;
• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para gerenciar sua conta, processar transações de monetização e prestar os serviços contratados;
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para auditoria de segurança, prevenção a fraudes corporativas e aprimoramento geral de performance da plataforma;
• Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Para manutenção do credenciamento via Credencia, auditoria das consultas e cumprimento estrito do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) celebrado com o Serpro/SENATRAN.

3. Compartilhamento de Dados

O compartilhamento de dados ocorre sob rigorosos controles de segurança, limitando-se aos seguintes destinatários:

• Com Serpro e SENATRAN: Compartilhamos dados cadastrais e biometria exclusivamente para fins de verificação facial de identidade (KYC/Datavalid) e requisição de consultas online de trânsito (WS-SENATRAN CONSULTA ONLINE), sempre mediante seu consentimento granular prévio. A Zapt está credenciada no portal Credencia e cumpre integralmente as regras do TCMS;
• Com outros usuários da plataforma: Apenas os dados explicitamente autorizados e mediante consentimento granular, específico e apartado para transações de compartilhamento pago de histórico;
• Com GCC (Gerenciadora de Consentimento e Ciência): Quando aplicável, para o registro legal das autorizações e auditoria regulatória exigida pela SENATRAN;
• Privacidade Absoluta: Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais para terceiros. Os relatórios gerados pela Zapt a partir dos dados consolidados são proprietários e não contêm as respostas estruturadas brutas do Serpro/SENATRAN.

4. Consentimentos Granulares Exigidos (modelos obrigatórios)

Em conformidade com a LGPD e as normas da Portaria SENATRAN nº 139/2025, a Zapt opera baseando-se em consentimentos granulares, específicos, informados, inequívocos e revogáveis. A seguir, exibimos os modelos exatos de termos de consentimento utilizados na interface do nosso sistema:

5. Seus Direitos (LGPD – Art. 18)

Você é o titular dos seus dados pessoais e possui pleno direito de, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar através de nosso e-mail do DPO:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso integral aos seus dados tratados na plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviços;
• Revogação expressa do consentimento outorgado.

Aviso: A revogação do consentimento para fins de KYC ou consultas SENATRAN inviabilizará a prestação técnica dos serviços da plataforma, podendo resultar em encerramento da sua conta de usuário.

6. Segurança, Sigilo e TCMS

Em virtude da integração com órgãos federais de trânsito e bases de dados do Serpro, a Zapt opera em estrita conformidade com o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS).

Implementamos controles técnicos robustos de segurança, incluindo criptografia de ponta a ponta (tanto em trânsito via HTTPS/TLS como em repouso nos servidores), mecanismos rígidos de autenticação de múltiplos fatores, logs de auditoria e limitação estrita de acesso aos colaboradores internos autorizados. Qualquer incidente envolvendo dados pessoais será notificado imediatamente à ANPD e aos titulares nos prazos definidos por lei.

7. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais armazenados apenas pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades legítimas descritas no item 2, além do tempo exigido para o cumprimento das obrigações decorrentes do credenciamento da plataforma Credencia e dos prazos regulatórios do TCMS. Uma vez encerrado o vínculo jurídico, os dados são permanentemente eliminados ou anonimizados, respeitando-se as exceções de guarda legal.

8. Transferência Internacional

Os dados pessoais oriundos das bases da SENATRAN/Serpro são armazenados em servidores nacionais. A Zapt não realiza qualquer transferência internacional de dados de trânsito regulados, exceto quando formalmente autorizado pela SENATRAN e com a adoção de todas as salvaguardas e termos de conformidade exigidos pela LGPD.

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode passar por revisões para refletir atualizações legais ou aprimoramentos técnicos de segurança. Mudanças relevantes serão notificadas através de e-mail ou por avisos de destaque na plataforma antes da data de vigência do novo documento.